Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Alegada insuficiência dos indícios de autoria delitiva. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a decisão de pronúncia - demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)