Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Consolidação e homologação de pedido de parcelamento. Lei 11.941/2009. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, se o crédito já se encontrava inexigível no momento da propositura do feito executivo, ele deve ser extinto; porém, se a suspensão da exigibilidade só ocorreu no transcurso da execução, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a causa suspensiva. ... (Continua)