Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material e contradição inexistência. Omissão. Ocorrência. Insurgência quanto aos termos da fixação de honorários recursais diante da parcial procedência da apelação. Verba honorária fixada anteriormente majorada. Redação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1 - Na hipótese em análise, o recorrente aponta contradição e erro material no acórdão embargado no que diz respeito à indicada ausência de prequestionamento de parte da insurgência recursal. Ocorre que, quanto ao ponto, não há falar em mencionados vícios, vez que o acórdão embargado foi preciso e suficientemente claro quanto à ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... ()
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