Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cobrança indevida de tarifa de energia elétrica. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB/2002.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores de tarifa de energia elétrica por enquadramento em classe de consumo incorreta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote