Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PMERJ 078 DE 27 DE ABRIL DE 2012). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027- 79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, afastando a preliminar de prescrição arguida pelo réu em sua contestação. Apelo do autor e do réu. Razão que assiste apenas ao primeiro apelado (Estado do Rio de Janeiro). Em recente julgado, a questão foi analisada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de justiça, através do IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000. Entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações propostas com o objetivo de computar, nos assentamentos de tempo de serviço de Servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o período trabalhado como aluno aprendiz. 4. No IRDR mencionado, consignou-se que «O termo inicial da prescrição deve ser contado da publicação do ato no Bol. do Comandante Geral da PMERJ, que implicou na supressão do direito com a determinação de retificação do cálculo do tempo de serviço trabalhado pelos Policiais Militares, suprimindo-se as averbações do período trabalhado como aluno aprendiz". 5. O ato que determinou a retificação do cálculo do tempo de serviço para fins de gratificação de tempo de serviço foi publicado no Boletim da PMERJ 078, de 27/04/2012. A presente ação só foi distribuída em 15/07/2020, ou seja, mais de cinco anos após o ato que determinou a mudança de critério relativo ao período cursado como aluno aprendiz para fins de cálculo do triênio dos policiais militares. Deste modo, à luz do entendimento firmado no IRDR citado acima, a sentença deve ser reformada a fim de que seja acolhida a preliminar consubstanciada na prescrição da pretensão autoral. Sentença reformada para declarar a prescrição e julgar extinto o feito, na forma do art. 487, II do CPC. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)