Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas por Leonardo Alfredo Olsson, Leonardo Adams, Humberto Justen e Andrei Magnos Ortiz contra sentença que condenou os réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, absolvendo-os do delito de desobediência. ... ()
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