Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... (Continua)