Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

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