logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 203.5174.2000.0600)

STF. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF