Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR  CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO EMBARGANTE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. CTN, art. 135, III E SÚMULA 435/STJ.ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL. PLEITO DE INVALIDAÇÃO. MÁTÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)