Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença do elemento subjetivo. Reexame de provas. Dosimetria das sanções. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido refutou, em decisão devidamente fundamentada, que os documentos dos autos já eram suficientes para a decisão. Ressaltou que o juiz possui livre convencimento para deferir ou rejeitar a produção de provas. ... (Continua)