Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal leve, cometido no âmbito doméstico contra criança de seis anos de idade. A defesa postula, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, alternativamente a desclassificação para vias de fato, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f por suposto bis in idem, o redimensionamento da pena e a concessão da gratuidade de justiça.... (Continua)