Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996. Instrução Normativa SRF 23/1997. Ilegalidade.

«1 - O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, revela como ratio essendi, desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições. ... (Continua)