Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença tem início no trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo aplicável, no caso de débitos locatícios, o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Decorrido o prazo prescricional, que não se interrompe ou suspende, sem a propositura do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de certidão do trânsito em julgado nos autos, opera-se a prescrição executória, devendo a execução ser extinta nos termos do CPC, art. 924, V.... (Continua)