Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do seguro de acidente do trabalho e da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e da contribuição patronal: ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral: Tema 660/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.212/1991, art. 22-A.

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