Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízes classistas inativos. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito no período de 1992 a 1998. Precedente do STF. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão singular aplicou precedente do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito à percepção da PAE pelos juízes classistas inativos no período entre 1992 e 1998. ... ()
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