Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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