Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a concessão da justiça gratuita depende da prova efetiva da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos demonstrativos de sua real condição financeira. ... (Continua)