Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Pedido de inscrição suplementar. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não pode ser cancelada a inscrição originária diante do preenchimento dos requisitos vigentes à época, dentre os quais não se incluía a comprovação de domicílio. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)