Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo Município de Curitiba em ação cominatória ajuizada contra o proprietário de imóvel no qual foi constatada a existência de obra irregular.II. Questões em discussãoNo recurso aventou-se o cabimento da concessão da justiça gratuita e suas consequências, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, perda do objeto da ação e, subsidiariamente, a nulidade do processo administrativo.III. Razões de decidir(i) Tendo sido concedida ao apelante a justiça gratuita no acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, não há interesse recursal quanto aos temas afetos à justiça gratuita.(ii) Uma vez não atendimento ao princípio da dialeticidade em relação ao não conhecimento da alegação de nulidade do processo administrativo, inviável a insurgência relacionada ao tema.(iii) Diante da impertinência da prova oral para elucidação da controvérsia, não se evidencia cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado.(iv) A superveniente obtenção de «Alvará de Reforma e Ampliação, per si, não acarreta a perda do objeto da ação, tendo em vista a ausência de demonstração da execução da obra, devendo o atendimento do comando sentencial se comprovado na fase do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e nessa extensão não provido.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando esta não é pertinente para a solução do mérito. A expedição de alvará municipal que autoriza a realização de obra, por si só, não implica perda superveniente do objeto da ação cominatória voltada à regularização de construção.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 11; 370, parágrafo único; e 1.010, III.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 61.308/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 08.11.2019.... (Continua)