Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do rioprevidência a que se nega provimento.

«1 - Analisar a adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer demanda revolvimento fático probatório. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)