Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO POSITIVA E O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.