Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção de rancho em área de preservação permanente. Obrigação de recuperação da área degradada e remoção das construções.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra possuidores diretos e proprietários de fazenda onde edificado rancho na margem do rio Pardo, o que teria causado danos ambientais. ... ()
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