Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DEFINITIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DOS EFEITOS DECORRENTES NA CNH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULOU OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT NA CNH DO AUTOR E NO PSDD CORRESPONDENTE. II.  DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295, AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO GERAM EFEITO AO CONDUTOR-INFRATOR QUANDO POSSUEM ENDEREÇOS DISTINTOS. O AUTOR FOI PRETERIDO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS NÃO FOI NOTIFICADO NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO CFC/DETRAN. NÃO HOUVE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 619/16, DEIXANDO DE INFORMAR O PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA, CONTRARIANDO A SÚMULA 312/STJ. A INFRAÇÃO EM QUESTÃO OCORREU EM 17/07/2019, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN, O QUE EXIGIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS PARA A PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A NULIDADE DOS EFEITOS DO AIT NA CNH DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR QUANDO ESTE NÃO FOR NOTIFICADO EM SEU ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. 2. A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR QUANDO POSSUEM ENDEREÇOS DISTINTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 261, § 10; RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16, ART. 4º, § 4º; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF4, IUJ 71008649162, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, J. 2022; TRF4, IUJ 71009880295, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, J. 2022; STJ, RESP 1875132, J. 2020.

 ... (Continua)