Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.

«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... (Continua)