Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0072.7002.9900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «Cota de contribuição do café. Omissão acerca do critério de atualização do indébito tributário. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 101.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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