Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado no intento de que reconhecido, ao impetrante (Subtenente Bombeiro Militar), o direito ao cômputo em dobro de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria. Sentença denegatória da ordem. Insurgência do impetrante. Direito líquido e certo assegurado ao apelante pelo art. 62, §3º, da Lei Estadual 880/1985 (Estatuto da referida corporação). Previsão constitucional de vedação à contagem ficta de tempo de serviço, insculpida no art. 40, §10, da CF/88/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que somente se aplica aos Servidores Públicos Civis, em razão da distinção estabelecida entre os regimes jurídicos previdenciários. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)