Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação da obrigação de fazer com o de pagar indenização. Possibilidade. Súmula 629/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote