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(DOC. LEGJUR 201.7354.3000.8500)

STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2009 ate 2014, nos termos da Lei Municipal 5.124/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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