Jurisprudência Selecionada

1 - TJCE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto cautelar devidamente fundamentado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem conhecida e denegada.

«1 - Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, ao argumento de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. ... (Continua)