Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71, ambos decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Se o Magistrado fez constar a inexistência de causa de absolvição sumária, é porque entendeu que a denúncia trazia concretos argumentos a ponto de ser mantido o curso da ação penal. Isso não se trata de nova interpretação e, sim, de conclusão lógica, até porque a decisão que afastou a absolvição sumária não precisa ser fundamentada de forma rigorosa, por ser uma decisão interlocutória. ... (Continua)