Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO SUSPENSO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

TENDO O APENADO COMETIDO, EM TESE, NOVO DELITO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CORRETA A SUSPENSÃO DA BENESSE, COM BASE NO art. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS MEDIDAS PROCESSUAIS DE CARÁTER CAUTELAR, CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO PENAL, DENTRE ELAS A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.... (Continua)