Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Requisito editalício. Momento da comprovação. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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