Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Pretensão da dependente de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento do titular - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Aplicabilidade, contudo, do CDC - Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa 488/22 da ANS - Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde - Precedentes deste TJSP e, inclusive, desta Turma Julgadora - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Suspensão de comercialização de planos individuais que não veda o reenquadramento do plano do usuário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)