Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Execução definitiva. Levantamento de valor reconhecido como devido pela executada. CPC/2015, art. 525.
«Conforme CPC/2015, art. 525, § 8º, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação, feita pelo executado na execução de obrigação de dar quantia certa, disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Assim, permite-se o levantamento de depósito judicial existente, para o pagamento das parcelas incluídas na condenação já transitada em julgado, no limite do crédito reconhecido pelo devedor como devido.... ()
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