Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENTES. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do direito configurada em vista de inadimplemento do aluguel e acessórios da locação no vencimento e risco de insolvência.... (Continua)