Jurisprudência Selecionada
1 - STF Medidas cautelares. Organização criminosa. Viabilidade. Lei 11.343/2006, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 2º. Lei 12.850/2013. CPP, art. 319.
«A necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a imposição de medidas cautelares.... ()
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