Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. ... (Continua)