Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/03/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial militar. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Alegada afronta a CF/88, art. 40, § 4º. Suposta omissão legislativa. Inaplicabilidade. Decreto-lei estadual 260/1970. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem assentou que inexiste omissão legislativa no Estado de São Paulo, referente ao regulamento da aposentadoria especial dos policiais militares do referido ente federativo, porquanto em vigor o Decreto-lei 260/1970, que disciplina a matéria. ... (Continua)