Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Inexistência de vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer pressuposto de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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