Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITO INFRINGENTE. PROVEITO ECONÔMICO RESULTANTE DA LIDE QUE NÃO EQUIVALE AO VALOR DA CAUSA. 

Nos termos do CPC/2015, art. 85, o critério prioritário para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é o proveito econômico efetivamente obtido na ação, sendo o valor da causa utilizado como critério subsidiário.... (Continua)