Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos na área da saúde. Impossibilidade. Cargo de dedicação exclusiva. Incompatibilidade de horário. Pretensão de revisão de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)