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(DOC. LEGJUR 200.5641.7000.0300) LeaderCase

TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 210/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Eletricidade. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Presença de exposição a tensões superiores a 250 volts. Risco inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tema 210/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.
Tese jurídica fixada: - Para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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