Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Substituição da pena privativa de liberdade. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)