Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.

O Regional julgou deserto o recurso ordinário da reclamada por meio de acórdão publicado em 31/8/2023 (fls. 1650). No dia 12/9/2023, a reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, conforme decisão publicada em 25/10/2023. O reclamante, intimado da decisão (fls. 1573), não apresentou insurgência acerca do possível erro do TRT no exame da tempestividade recursal, vindo a se manifestar apenas em sede das contrarrazões ao recurso de revista. Não há dúvida de que os embargos declaratórios, desde que não conhecidos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme se extrai do CLT, art. 897-A, § 3º. Ocorre que, uma vez declarada a sua tempestividade e julgados os embargos de declaração pelo órgão a quo, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os pressupostos em nova decisão. Operou-se, por inércia embora, a preclusão lógica. Precedente da SBDI I sobre o tema. Preliminar rejeitada . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . O Regional julgou deserto o recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada possui irregularidade, uma vez que não há comprovação do registro junto a SUSEP, consoante art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/2019 TST. CSJT.CGJT. No entanto, esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, com o número de registro às fls. 1199-1283 e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP (fl. 1284). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)