Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu que permaneceu foragido por 2 anos e 7 meses. Complexidade do feito. Necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunha e de recambiamento do paciente para interrogatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)