Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL
(réu Felipe) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que deve ser mantida - Corrupção de menores - Dúvida pertinente quanto ao envolvendo dos adolescentes na empreitada delitiva - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos defensivo e ministerial não provido. ... ()
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