Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Og Fernandes, consolidou que incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa à quebra de caixa, diante de sua natureza salarial, destinada a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador. ... ()
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