Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial de percepção previsto na Lei de sua instituição. Pagamento retroativo devido. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - O Município afirma que houve ofensa a Lei 4.320/1967, art. 37 e Decreto 62.115/1968, art. 1º. Sustenta que estaria a Lei 1.222/2008 carente de auto-aplicabilidade, não produzindo efeitos senão a partir do momento em que há edição da norma que o regulamente (Decreto Municipal 1.442 e Decreto Municipal 1.977/2012). ... (Continua)