Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITCMD - Extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Pretensão de reforma - Possibilidade - Inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias não verificada - Abandono da causa não configurado - Extinção do processo afastada, com determinação de retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal - Provimento do recurso, com determinação... (Continua)