Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

Pedido de concessão de livramento condicional. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Determinação de realização da perícia com base na natureza do crime praticado e na longa pena a cumprir. Motivação inadequada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida